MEI pode ser representante comercial? CNAE e regras
O que diz a lista oficial de ocupações do MEI, qual CNAE usar para cada ramo e como trabalhar como representante sem ser MEI, com registro no Core.
Wellington Santos
Neste artigo
Não. Representante comercial não pode ser MEI: a ocupação não está na lista oficial de atividades permitidas, o Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 (na versão da Receita Federal com as mudanças de 2025), e nenhuma CNAE de representação comercial aparece nela. Quem quer atuar como empresa abre um empresário individual ou uma sociedade limitada e se registra no Core do estado.
Abaixo estão os motivos, com a lei e a resolução de cada um, a CNAE certa para o seu ramo e as formas de trabalhar como representante sem ser MEI. Regras do Simples Nacional e do MEI mudam por resolução: antes de abrir a empresa, confirme a escolha com um contador.
Resposta: representante comercial não pode ser MEI, porque a ocupação não está no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018.
CNAE: as de representação ficam no grupo 46.1 da CNAE (de 4611-7/00 a 4619-2/00), conforme o produto representado.
Alternativas: trabalhar como pessoa física ou abrir empresário individual ou sociedade limitada, que podem optar pelo Simples Nacional.
Em qualquer caso: o registro no Core do seu estado é obrigatório (Lei 4.886/1965, art. 2º).
Por que representante comercial não pode ser MEI?
Porque o MEI só existe para as ocupações que o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) autoriza, e a representação comercial não é uma delas. São três pontos, cada um com a sua fonte:
A ocupação não está na lista. A Lei Complementar 123/2006 dá ao CGSN o poder de definir quais atividades podem ser MEI (art. 18-A, § 4º-B). O gov.br resume: "Só pode se formalizar como MEI quem exerce ocupação descrita na lista de atividades permitidas constante do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140" (Portal do Empreendedor, 2023). No Anexo XI publicado pela Receita, já com as mudanças da Resolução CGSN 182/2025, não há "representante comercial" nem nenhuma CNAE do grupo 46.1, que é o da representação.
A representação é tributada num anexo que o MEI não pode ter. A LC 123/2006 põe "representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros" entre os serviços do Anexo V do Simples (art. 18, § 5º-I, inciso VII), e o MEI não pode exercer atividade tributada pelos Anexos V ou VI, salvo autorização do CGSN (art. 18-A, § 4º, I).
É profissão regulamentada, com registro obrigatório. A Lei 4.886/1965 exige o registro no Conselho Regional dos Representantes Comerciais (art. 2º) e só garante remuneração ao representante registrado (art. 5º). O Core de Santa Catarina publicou, em 2020, que a representação "não se enquadra" no MEI, assim como as outras profissões regulamentadas (Core-SC, 2020).
E o MEI "promotor de vendas"?
A lista do MEI tem a ocupação "promotor(a) de vendas independente", com a CNAE 7319-0/02, mas ela não descreve o trabalho do representante. Pelo IBGE, essa CNAE compreende a promoção de vendas e a publicidade no local da venda e a distribuição de material publicitário. A intermediação de pedidos por conta de terceiros, com comissão, o IBGE classifica no grupo 46.1, o da representação comercial.
O Core-SC relatou ter recebido denúncias justamente de empresas contratando representantes inscritos como MEI para atuar como "promotores de vendas" (Core-SC, 2020). Se o seu trabalho é visitar clientes, tirar pedidos e receber comissão da empresa que fatura, é representação, e o enquadramento como promotor não muda isso.
Outra confusão comum é com a revenda. O MEI pode ter uma ocupação de comércio da lista, como "comerciante de artigos do vestuário e acessórios", e comprar da fábrica para revender.
A diferença está na mercadoria: quem revende compra e é dono dela; o representante não. O próprio IBGE diz que os representantes "diferem do comércio atacadista por não terem a propriedade da mercadoria". Na revenda, o seu ganho é a diferença entre o preço de compra e o de venda, calculada com o markup sobre o custo; na representação, é a comissão.
Qual é a CNAE de representante comercial?
A CNAE depende do produto que você representa. A representação comercial fica no grupo 46.1 da CNAE 2.0, "Representantes comerciais e agentes do comércio, exceto de veículos automotores e motocicletas" (IBGE, Concla):
| CNAE | Representação de |
|---|---|
| 4611-7/00 | Matérias-primas agrícolas e animais vivos |
| 4612-5/00 | Combustíveis, minerais, produtos siderúrgicos e químicos |
| 4613-3/00 | Madeira, material de construção e ferragens |
| 4614-1/00 | Máquinas, equipamentos, embarcações e aeronaves |
| 4615-0/00 | Eletrodomésticos, móveis e artigos de uso doméstico |
| 4616-8/00 | Têxteis, vestuário, calçados e artigos de viagem |
| 4617-6/00 | Produtos alimentícios, bebidas e fumo |
| 4618-4/01 | Medicamentos, cosméticos e produtos de perfumaria |
| 4618-4/02 | Instrumentos e materiais odonto-médico-hospitalares |
| 4618-4/03 | Jornais, revistas e outras publicações |
| 4618-4/99 | Outros produtos especializados não especificados antes |
| 4619-2/00 | Mercadorias em geral, não especializado |
Para veículos, a CNAE fica em outra divisão: 4512-9/01 (veículos automotores), 4530-7/06 (peças e acessórios para veículos) e 4542-1/01 (motocicletas, peças e acessórios). Quem representa uma confecção e uma fábrica de calçados usa 4616-8/00, que cobre os dois; quem representa linhas diferentes, como roupa e cosméticos, coloca uma CNAE como principal e as outras como secundárias.
Como trabalhar como representante sem ser MEI?
Há três caminhos, todos com registro no Core do estado. A lista de documentos de cada um está na página de registro do Confere, o conselho federal da profissão.
| Forma | Como funciona | Registro no Core |
|---|---|---|
| Pessoa física (autônomo) | Sem CNPJ; recebe a comissão como pessoa física | Como pessoa física |
| Empresário individual | CNPJ em seu nome, sem sócio; pode optar pelo Simples Nacional | Como empresário individual, com o requerimento de empresário e o CNPJ |
| Sociedade limitada | Pode ter um único sócio desde 2019 (Código Civil, art. 1.052, § 1º); pode optar pelo Simples Nacional | Como pessoa jurídica, com um responsável técnico registrado |
No Simples Nacional, a representação comercial fica no Anexo V. Se a folha de salários da empresa, incluindo o pró-labore, chegar a 28% da receita bruta dos últimos 12 meses, ela passa a ser tributada pelo Anexo III (LC 123/2006, art. 18, §§ 5º-I, 5º-J e 24). A conta de qual forma sai mais barata depende do quanto você fatura em comissões e de quanto vai retirar de pró-labore: é trabalho para o contador.
O que a lei do representante comercial exige?
A lei do representante comercial é a Lei 4.886/1965, alterada pela Lei 8.420/1992. Para quem está começando, os pontos que valem antes de tudo:
Registro obrigatório no Core do estado, como pessoa física ou jurídica (art. 2º).
Remuneração só para quem tem registro: a lei diz que a remuneração pela mediação só é devida ao representante registrado (art. 5º).
Contrato com itens mínimos (art. 27): produtos, zona, exclusividade ou não, prazo, comissão e época de pagamento.
Comissão devida quando o cliente paga o pedido (art. 32).
Como a comissão é calculada e paga, o 1/12 de indenização e o aviso prévio no fim do contrato estão explicados, artigo por artigo, no guia sobre o que faz um representante comercial.
Próximo passo
Com a forma jurídica escolhida e o registro no Core feito, o que define a sua renda é a carteira de clientes. Se você trabalha com catálogo e pedido pelo WhatsApp, o Linqui, que é o catálogo que a gente desenvolve, tem um app de Representantes em que os pedidos dos seus catálogos chegam direto no seu WhatsApp; o guia do representante comercial mostra como organizar a rotina, e o de vendas B2B, como vender para lojistas.
Perguntas frequentes
MEI pode ser representante comercial?
Não. A representação comercial não está no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018, a lista oficial de ocupações permitidas ao MEI, na versão da Receita Federal com as mudanças de 2025. Além disso, a LC 123/2006 coloca a representação no Anexo V do Simples, que o MEI não pode ter. O caminho é empresário individual, sociedade limitada ou pessoa física, com registro no Core.
Qual o CNAE de representante comercial de roupas e calçados?
É o 4616-8/00, "representantes comerciais e agentes do comércio de têxteis, vestuário, calçados e artigos de viagem", segundo o IBGE. Ele cobre roupas, complementos do vestuário, calçados de qualquer material e artigos de couro para viagem. Se você representa também outra linha, como cosméticos (4618-4/01), coloque essa CNAE como secundária.
Representante comercial pode ser Simples Nacional?
Pode, como empresário individual ou sociedade limitada, mas não como MEI. A LC 123/2006 tributa a representação comercial pelo Anexo V do Simples, ou pelo Anexo III quando a folha de salários, com o pró-labore, chega a 28% da receita bruta dos últimos 12 meses. Faça a conta com um contador antes de escolher.
Representante comercial precisa de registro no Core?
Sim, em qualquer forma: pessoa física, empresário individual ou empresa. A Lei 4.886/1965 torna o registro obrigatório (art. 2º) e só garante remuneração ao representante registrado (art. 5º). O registro é feito no Conselho Regional dos Representantes Comerciais do seu estado, com a anuidade fixada pelo Confere.
MEI pode revender produtos de uma fábrica?
Pode, se tiver uma ocupação de comércio permitida, como comerciante de artigos do vestuário: ele compra da fábrica, fica dono da mercadoria e revende. O que o MEI não pode é intermediar vendas para a fábrica faturar direto ao cliente em troca de comissão, porque isso é representação comercial.
Fontes
Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018: ocupações permitidas ao MEI (com a Resolução CGSN nº 182/2025), Receita Federal, 2025.
Minha ocupação não consta no Portal. Como faço para me formalizar?, Portal do Empreendedor, gov.br, 2023.
Lei Complementar nº 123/2006 (art. 18, §§ 5º-I e 5º-J; art. 18-A, § 4º e § 4º-B), Presidência da República, 2006.
Lei nº 4.886/1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, Presidência da República, 1965.
CNAE 2.0, grupo 46.1: representantes comerciais e agentes do comércio, IBGE/Concla, consultado em 04/10/2026.
Lei nº 10.406/2002, Código Civil (art. 1.052, § 1º), Presidência da República, 2002.
Registro, Conselho Federal dos Representantes Comerciais (Confere), consultado em 04/10/2026.
Representante comercial não pode ser MEI, Core-SC, 2020.
