Termos de Uso

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma Linqui ("Linqui", "nós") por você ("usuário"). Ao criar uma conta ou utilizar qualquer funcionalidade, você concorda integralmente com estes termos.

Versão 2.0 · Última atualização: 18 de setembro de 2026.

Índice

• 1. Sobre o serviço
• 2. Papel da Linqui nas vendas
• 3. Cadastro e conta
• 4. Uso adequado
• 5. Deveres do usuário como lojista
• 6. Responsabilidade sobre dados de clientes
• 7. WhatsApp e comunicação com clientes
• 8. Integrações com terceiros
• 9. Planos, limites e pagamentos
• 10. Teste gratuito, arrependimento e reembolso
• 11. Preços e reajustes
• 12. Inadimplência e suspensão
• 13. Cancelamento e exclusão de dados
• 14. Propriedade intelectual
• 15. Linqui Academy
• 16. Linqui IA e créditos
• 17. Assistentes de IA (conexão via MCP)
• 18. Domínios próprios
• 19. Programa de afiliados e parceiros
• 20. Disponibilidade e manutenção
• 21. Limitação de responsabilidade
• 22. Indenização
• 23. Encerramento
• 24. Cessão e sucessão
• 25. Alterações
• 26. Lei aplicável e resolução de conflitos
• 27. Contato
• Anexo I. Política de Uso Aceitável

1. Sobre o serviço

O Linqui é uma plataforma de propriedade de 43.220.970 Wellington Damiao dos Santos, CNPJ 43.220.970/0001-05, com endereço na R. Rita Pereira Alves dos Santos, 47, Santa Rita do Passa Quatro, SP ("Linqui", "nós"). A plataforma permite criar e gerenciar catálogos digitais, receber pedidos via WhatsApp ou pagamento online, organizar contatos, gerenciar times e ativar integrações com serviços de terceiros, como Meta, Google, ERPs, gateways de pagamento e provedores de envio.

2. Papel da Linqui nas vendas

A Linqui fornece a ferramenta de exibição de produtos e registro de pedidos. A Linqui não é parte na relação de compra e venda entre o usuário e seus compradores, não intermedia a transação comercial, não custodia valores, não garante o pagamento, a entrega, a qualidade, a procedência ou a troca dos produtos anunciados.

Quando o usuário ativa pagamento online no catálogo, a transação é processada pelo gateway escolhido por ele (por exemplo, Mercado Pago), sob os termos e as taxas desse provedor. Reclamações, estornos e disputas de pagamento são tratados entre o usuário, o comprador e o gateway.

3. Cadastro e conta

• Você deve ter 18 anos ou mais e capacidade civil para contratar.
• Você deve fornecer informações verdadeiras e mantê-las atualizadas.
• Você é responsável pela confidencialidade das credenciais de acesso.
• O uso da conta é pessoal e intransferível.
• O titular da conta é responsável pelos acessos concedidos a membros do time e pelas permissões atribuídas a cada perfil.
• Podemos solicitar documentos para confirmar a identidade do titular ou da empresa, especialmente em casos de suspeita de fraude.

4. Uso adequado

É vedado utilizar o Linqui para:

• Comercializar produtos ou serviços proibidos, conforme o Anexo I destes Termos;
• Enviar spam, conteúdo enganoso ou material que viole direitos de terceiros;
• Publicar preços, promoções ou condições que o usuário não pretenda cumprir;
• Tentar comprometer a segurança, integridade ou disponibilidade da plataforma;
• Realizar engenharia reversa, copiar, revender ou redistribuir a plataforma ou parte dela sem autorização por escrito.

5. Deveres do usuário como lojista

Ao publicar um catálogo, o usuário passa a ser o fornecedor perante seus compradores e se compromete a cumprir a legislação aplicável, em especial o Código de Defesa do Consumidor, o Marco Civil da Internet, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o Decreto 7.962/2013, que trata do comércio eletrônico. Isso inclui:

• Exibir no catálogo a identificação da empresa (nome, CNPJ ou CPF e endereço) e um canal de atendimento acessível;
• Informar de forma clara preços, formas de pagamento, prazos e custos de entrega, condições de troca, devolução e direito de arrependimento;
• Emitir os documentos fiscais exigidos para suas vendas;
• Manter sua própria política de privacidade e indicar um responsável pelo tratamento dos dados dos seus clientes, atendendo às solicitações desses titulares e da ANPD.

6. Responsabilidade sobre dados de clientes

O titular da conta é o controlador dos dados dos clientes finais cadastrados ou capturados em seus catálogos e declara possuir base legal para tratá-los. O Linqui atua como operador, seguindo as instruções do titular, conforme descrito na Política de Privacidade.

7. WhatsApp e comunicação com clientes

O envio de mensagens é feito pelo número e pelas contas do próprio usuário. O Linqui não é afiliado à Meta nem ao WhatsApp e não se responsabiliza por bloqueios, limitações ou alterações de política impostas por esses serviços. O usuário é o único responsável pelo conteúdo enviado e pelo cumprimento das regras dessas plataformas.

8. Integrações com terceiros

Ao conectar serviços de terceiros (por exemplo, Google Contatos, Meta, gateways de pagamento, ERPs e transportadoras), você autoriza o Linqui a acessar e processar dados conforme os escopos solicitados, exclusivamente para viabilizar a funcionalidade contratada. O uso e a transferência de informações recebidas das APIs do Google aderem à Google API Services User Data Policy, incluindo os requisitos de Limited Use.

9. Planos, limites e pagamentos

• Algumas funcionalidades exigem assinatura paga. Valores, ciclos e condições são apresentados no momento da contratação.
• Cada plano possui limites de uso, como quantidade de produtos, catálogos, usuários e armazenamento. Ao atingir um limite, novas inclusões podem ser bloqueadas até a liberação de espaço ou a mudança de plano.
• As cobranças são recorrentes e processadas pela Stripe. A renovação é automática até o cancelamento.
• Não armazenamos dados de cartão. Esses dados são tratados diretamente pelo processador de pagamento.

10. Teste gratuito, arrependimento e reembolso

• Quando oferecido, o período de teste dá acesso às funcionalidades indicadas na contratação e se encerra automaticamente na data informada. Ao final, a assinatura é cobrada se não houver cancelamento antes do término.
• Na primeira contratação, o usuário pode desistir em até 7 dias corridos do pagamento, conforme o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, com devolução integral do valor pago no período.
• Fora dessa hipótese, o cancelamento tem efeito ao final do ciclo vigente e não há reembolso proporcional de períodos já pagos, salvo exigência legal.
• Créditos de IA e domínios adicionais já utilizados ou ativados não são reembolsáveis, salvo exigência legal.

11. Preços e reajustes

Os preços podem ser alterados para novos ciclos. Comunicamos qualquer alteração por e-mail ou pelo painel com no mínimo 30 dias de antecedência, e ela passa a valer no ciclo seguinte. Se você não concordar, pode cancelar antes da renovação sem custo adicional.

12. Inadimplência e suspensão

Em caso de falta de pagamento, o acesso ao painel e a publicação dos catálogos podem ser suspensos até a regularização, com aviso prévio por e-mail. A suspensão não apaga dados: a exclusão segue as regras da seção seguinte.

13. Cancelamento e exclusão de dados

O cancelamento pode ser feito a qualquer momento no painel. Após o cancelamento ou a falta de pagamento, a conta entra em período de retenção de 90 dias, no qual o acesso pode ficar limitado. Enviamos avisos por e-mail com 60, 30 e 7 dias de antecedência. Encerrado esse prazo sem reativação, todos os dados da conta, incluindo catálogos, produtos, contatos e pedidos, são excluídos de forma permanente e irreversível. É responsabilidade do usuário exportar seus dados antes disso.

14. Propriedade intelectual

A marca, software, layout e demais elementos do Linqui são de titularidade exclusiva da empresa. O conteúdo cadastrado pelo usuário (produtos, imagens, textos) permanece de sua propriedade, sendo concedida ao Linqui licença limitada para hospedagem e exibição nos catálogos. O usuário declara ter os direitos necessários sobre as imagens, marcas e textos que publica e responde por eventual violação de direitos de terceiros.

15. Linqui Academy

Os conteúdos do Linqui Academy, incluindo vídeos, textos, transcrições e materiais de apoio, são de titularidade da Linqui e licenciados apenas para uso pessoal e educativo do usuário. É proibido baixar, redistribuir, reproduzir publicamente ou comercializar esses conteúdos sem autorização prévia por escrito.

16. Linqui IA e créditos

• O Linqui IA gera imagens de produtos a partir de inteligência artificial, com consumo de créditos por geração, correção ou variação.
• Créditos podem vir do plano contratado ou de pacotes avulsos. Créditos avulsos não expiram e não são reembolsáveis, salvo exigência legal.
• As imagens geradas são de uso livre do usuário em seus catálogos e canais de venda, sendo vedado o uso para conteúdo ilegal, enganoso ou que viole direitos de terceiros.
• O usuário declara ter autorização das pessoas retratadas nas fotos que envia para geração ou edição de imagens.
• Por se tratar de IA generativa, os resultados podem variar e exigir revisão do usuário antes da publicação.

17. Assistentes de IA (conexão via MCP)

O usuário pode conectar sua conta a assistentes de IA de terceiros (como Claude, ChatGPT e Gemini) por meio do servidor MCP da Linqui, com autorização explícita via OAuth. A conexão permite que o assistente execute ações na conta do usuário, como gerir produtos, estoque, categorias, contatos, catálogos, pedidos e aplicativos, sempre respeitando as permissões do perfil do usuário no painel.

• A autorização pode ser revogada a qualquer momento em Integrações, Assistentes de IA.
• As ações executadas pelo assistente são de responsabilidade do usuário que autorizou a conexão, e ficam registradas em histórico de auditoria.
• A Linqui não se responsabiliza pelas respostas ou interpretações dos assistentes de terceiros, nem por alterações feitas a partir de instruções ambíguas.

18. Domínios próprios

O usuário pode conectar domínios próprios aos seus catálogos. O primeiro domínio está incluído no plano; cada domínio adicional é cobrado à parte, por domínio, no valor vigente no momento da ativação. Ao excluir um domínio adicional, a cobrança correspondente é removida do ciclo seguinte. O registro e a renovação do domínio junto ao registrador são de responsabilidade do usuário.

19. Programa de afiliados e parceiros

• A participação depende de inscrição e aprovação. O afiliado recebe comissão recorrente sobre o valor pago do plano principal das assinaturas indicadas, enquanto elas permanecerem ativas.
• O percentual varia conforme o nível de parceria vigente no momento da venda de cada cliente indicado. Comissões já geradas não são recalculadas.
• A indicação é atribuída ao último link clicado, com validade de 30 dias, e a atribuição é definitiva após a primeira assinatura paga.
• O repasse é liberado após 7 dias do pagamento confirmado, descontados estornos, cancelamentos e fraudes.
• É vedado divulgar o Linqui com promessas falsas, spam, uso indevido da marca ou anúncios sobre a marca Linqui sem autorização. O descumprimento pode levar ao cancelamento da participação e à perda das comissões pendentes.

20. Disponibilidade e manutenção

Trabalhamos em regime de melhor esforço para manter a plataforma disponível, sem garantia de nível de serviço (SLA) contratual nos planos atuais. Podemos realizar manutenções programadas, preferencialmente em horários de menor uso, e manutenções emergenciais quando necessário. Também podemos alterar, incluir ou descontinuar funcionalidades para a evolução do produto, avisando quando a mudança for relevante.

21. Limitação de responsabilidade

O Linqui é fornecido "como está". Não nos responsabilizamos por interrupções de serviços de terceiros, perdas indiretas, lucros cessantes ou prejuízos decorrentes do uso inadequado da plataforma pelo usuário. Nos limites permitidos pela lei, a responsabilidade da Linqui fica restrita aos valores pagos pelo usuário nos 12 meses anteriores ao evento.

22. Indenização

O usuário se compromete a indenizar a Linqui por reclamações, autuações ou ações movidas por terceiros em razão do conteúdo publicado, dos produtos anunciados, das vendas realizadas ou do tratamento de dados sob sua responsabilidade, incluindo custas processuais e honorários advocatícios.

23. Encerramento

Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos ou o Anexo I, com ou sem aviso prévio quando houver risco legal, de segurança ou de fraude. O usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento nas configurações do painel, observando as regras de exclusão de dados descritas acima.

24. Cessão e sucessão

Estes Termos podem ser cedidos pela Linqui em caso de reorganização societária, fusão, aquisição ou venda de ativos, mantidas as condições contratadas e as obrigações de proteção de dados. O usuário não pode transferir sua conta a terceiros sem autorização.

25. Alterações

Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. A versão vigente, com número de versão e data, estará sempre disponível nesta página. Mudanças relevantes são comunicadas por e-mail ou pelo painel, e o uso continuado após o aviso significa concordância.

26. Lei aplicável e resolução de conflitos

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Antes de qualquer medida judicial, pedimos que o usuário procure nosso suporte para tentativa de solução amigável, sendo também possível utilizar a plataforma consumidor.gov.br. Fica eleito o foro do domicílio do usuário para dirimir eventuais controvérsias.

27. Contato

Em caso de dúvidas, entre em contato em contato@linqui.app ou pelo endereço R. Rita Pereira Alves dos Santos, 47, Santa Rita do Passa Quatro, SP, 14200-000, Brasil.

Anexo I. Política de Uso Aceitável

Para proteger compradores, lojistas e a reputação da plataforma, é proibido cadastrar, anunciar ou vender pelos catálogos do Linqui:

• Armas, munições, explosivos, fogos de artifício e acessórios de uso restrito;
• Drogas ilícitas, entorpecentes, precursores químicos e acessórios para uso;
• Medicamentos controlados, produtos que exijam prescrição, anabolizantes, emagrecedores sem registro e produtos sem registro na Anvisa quando exigido;
• Cigarros eletrônicos e produtos de tabaco cuja venda seja vedada no Brasil;
• Conteúdo pornográfico, serviços sexuais e material de exploração de menores;
• Jogos de azar, apostas, rifas e sorteios sem autorização legal;
• Produtos falsificados, replicados, pirateados ou que violem marcas e direitos autorais;
• Animais silvestres, partes de animais e espécies protegidas;
• Órgãos, tecidos, sangue e fluidos humanos;
• Documentos, contas, dados pessoais, listas de contatos, seguidores e credenciais de terceiros;
• Serviços financeiros irregulares, esquemas de pirâmide, marketing multinível abusivo, promessas de rendimento garantido e criptoativos sem autorização;
• Produtos roubados, contrabandeados ou de origem ilícita;
• Conteúdo que incite violência, ódio, discriminação, terrorismo ou atividade criminosa;
• Softwares maliciosos, ferramentas de invasão e serviços de fraude;
• Qualquer produto ou serviço cuja comercialização seja proibida pela lei brasileira.

A constatação de uso indevido pode levar à remoção do conteúdo, à suspensão do catálogo e ao encerramento da conta, sem prejuízo das medidas legais aplicáveis e da comunicação às autoridades quando cabível.